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Decreto nº 10.495, de 23 de Setembro de 2020
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 set 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , URUGUAI , MEXICO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .