Decreto nº 10.545, de 17 de Novembro de 2020
Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 nov 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , COMISSÃO ESPECIAL , SUPERVISÃO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , CONSELHO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . MINISTERIO DA ECONOMIA , COMPETENCIA , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EXECUÇÃO , PROCEDIMENTO , DESESTATIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , COMITE , GRUPO INTERMINISTERIAL , ACOMPANHAMENTO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .