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Decreto nº 10.571, de 9 de Dezembro de 2020
decreto federal vigente
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , APRESENTAÇÃO , ANALISE , DECLARAÇÃO DE BENS , SITUAÇÃO , CONFLITO , INTERESSE , AGENTE PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FISCALIZAÇÃO , GESTÃO , ACESSO , BANCO DE DADOS , COMPETENCIA , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , SINDICANCIA , PATRIMONIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .