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Decreto nº 10.576, de 14 de Dezembro de 2020
decreto federal vigente
Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d"água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , AQUICULTURA , CESSÃO , AGUAS PUBLICAS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , REQUERIMENTO , PROCEDIMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .