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Decreto nº 10.579, de 18 de Dezembro de 2020
decreto federal vigente
Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , INSCRIÇÃO , RESTOS A PAGAR , DESPESA , CORRELAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , EMPENHO , CONTRATO , CONVENIO , ACORDO , AJUSTE , PREVISÃO PLURIANUAL .