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Decreto nº 10.587, de 18 de Dezembro de 2020
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , TERMINAL , SETOR PESQUEIRO , COMPETENCIA , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .