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Decreto nº 10.613, de 29 de Janeiro de 2021
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jan 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , URUGUAI , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI) .