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Decreto nº 10.614, de 29 de Janeiro de 2021
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jan 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , INSCRIÇÃO , RESTOS A PAGAR , DESPESA , CORRELAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , MINISTERIO DA CIDADANIA , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL .