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Decreto nº 10.616, de 29 de Janeiro de 2021
decreto federal vigente
Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jan 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , AMBITO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , EDIÇÃO , RESOLUÇÃO , PRESIDENTE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , AMBITO , CONSELHO , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) .