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Decreto nº 10.629 de 12/02/2021
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 fev 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , AQUISIÇÃO , CADASTRO , REGISTRO , POSSE , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , CAÇADOR , COLECIONADOR , LIMITAÇÃO , ACERVO , COMPETENCIA , COMANDO , EXERCITO .