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Decreto nº 10.634, de 22 de Fevereiro de 2021
decreto federal vigente
Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 fev 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DIREITOS , CONSUMIDOR , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , DETALHAMENTO , PREÇO , COMBUSTIVEL , VEICULO AUTOMOTOR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) .