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Decreto nº 10.651, de 18 de Março de 2021
decreto federal vigente
Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 mar 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , DIREITOS , MILITAR , ENQUADRAMENTO , DEPENDENTE , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , RECEBIMENTO , RENDA , ORIGEM , BENEFICIO , ASSISTENCIA SOCIAL , FILHO , ENTEADO , RENDIMENTO , ESTAGIO , BOLSA DE ESTUDO , PESQUISA .