Decreto nº 10.671, de 9 de Abril de 2021

decreto federal vigente

Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

9 abr 2021

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRABALHO MARITIMO , NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , TRABALHO , GENEBRA .