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Decreto nº 10.672, de 12 de Abril de 2021
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 abr 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , CONCESSÃO , ARRENDAMENTO , ADMINISTRAÇÃO , TRABALHO , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PORTO , ATIVIDADE PORTUARIA , SERVIÇO PORTUARIO , ESTUDO PREVIO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , REQUISITOS , DISPENSA , UTILIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AREA , INSTALAÇÃO , ZONA PORTUARIA , MOVIMENTAÇÃO , CARGA .