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Decreto nº 10.681, de 20 de Abril de 2021
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 abr 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRIAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PEDIDO , ADESÃO , ELABORAÇÃO , PLANO , INGRESSO , AVALIAÇÃO , SUPERVISÃO , OBRIGAÇÕES , VIGENCIA , ENCERRAMENTO , EXTINÇÃO , DIVIDA PUBLICA .