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Decreto nº 10.703, de 18 de Maio de 2021
decreto federal vigente
Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 mai 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ORGÃOS , AMBITO , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA , COMISSÃO NACIONAL , AUTORIDADE , ATIVIDADE AEROPORTUARIA , ATIVIDADE PORTUARIA , TRANSPORTE TERRESTRE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .