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Decreto nº 10.705, de 26 de Maio de 2021
decreto federal vigente
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 mai 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ELIMINAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS .