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Decreto nº 10.723, de 15 de Junho de 2021
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 jun 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOS , MUNICIPIO , ELDORADO (SP) .