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Decreto nº 10.728, de 23 de Junho de 2021
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 jun 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , REALIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , NECESSIDADE , EXCEPCIONAL , INTERESSE PUBLICO , PROPOSTA , TRAMITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , COMPATIBILIDADE , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , ORÇAMENTO , REQUISITOS , PRAZO , APRESENTAÇÃO .