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Decreto nº 10.749, de 19 de Julho de 2021
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jul 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXECUÇÃO , DECISÃO , CONSELHO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , ALTERAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , BAGAGEM , VIAGEM .