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Decreto nº 10.765 de 11/08/2021
decreto federal vigente
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 ago 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ANEXO , DECRETO FEDERAL , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , ALIQUOTA , PRODUTO , MAQUINA , JOGO ELETRONICO , VIDEO .