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Decreto nº 10.766 de 12/08/2021
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 ago 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , DIPLOMATA , CORPO CONSULAR , CORPO DIPLOMATICO , MILITAR , PESSOAL , APOIO ADMINISTRATIVO , APOIO TECNICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , QUENIA .