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Decreto nº 10.769, de 16 de Agosto de 2021
decreto federal vigente
Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 ago 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SERVIÇO PUBLICO , RECOLHIMENTO , GUARDA , DEPOSITO , DESTINAÇÃO , VEICULOS , APREENSÃO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , ELABORAÇÃO , ESTUDO , VIABILIDADE , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .