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Decreto nº 10.777, de 24 de Agosto de 2021
decreto federal vigente
Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 ago 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , INTELIGENCIA , SEGURANÇA PUBLICA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , LIMITAÇÃO , ATUAÇÃO , ATIVIDADE , AMBITO , SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA (SISBIN) , COMPETENCIA , ORGÃOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .