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Decreto nº 10.780, de 25 de Agosto de 2021
decreto federal vigente
Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 ago 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , GARANTIA , CREDITOS , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , OBJETIVO , FACILITAÇÃO , ACESSO , SERVIÇO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PESSOA JURIDICA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DA ECONOMIA , PROPOSTA , FOMENTO , IMPLEMENTAÇÃO .