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Decreto nº 10.792, de 13 de Setembro de 2021
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , REVENDEDOR , COMERCIO VAREJISTA , COMBUSTIVEL , EXIBIÇÃO , MARCA DE COMERCIO , DISTRIBUIDOR .