Decreto nº 10.798, de 17 de Setembro de 2021
Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , PRORROGAÇÃO , PERIODO , SUPRIMENTO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , ENERGIA ELETRICA , AMBITO , PROGRAMA DE INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , GARANTIA , EMPREENDIMENTO , CALCULO , EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA , COMPETENCIA , DELEGAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .