Decreto nº 10.802, de 17 de Setembro de 2021
Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , DIFERENÇA , VALORES , AMBITO , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO DE ALAGOAS (AL) . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROCEDIMENTO , RECONHECIMENTO , PAGAMENTO , DIREITOS , MUTUARIO , BONUS , INCENTIVO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , UNIÃO FEDERAL , PROCEDIMENTO , RECONHECIMENTO , REGULARIZAÇÃO , ONUS , OBRIGAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , ESTADOS .