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Decreto nº 10.804, de 22 de Setembro de 2021
decreto federal vigente
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , RADIODIFUSÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSIONARIA , PARCELAMENTO , PAGAMENTO , PREÇO PUBLICO , OUTORGA , AMBITO , CONCESSÃO .