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Decreto nº 10.814, de 27 de Agosto de 2021
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas sobre Serviços Aéreos, firmado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 ago 2021
Esfera
federal
Situação
vigente