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Decreto nº 10.818, de 27 de Setembro de 2021
decreto federal vigente
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATO , CRITERIOS , AQUISIÇÃO , BENS DE CONSUMO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DEFINIÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , PROIBIÇÃO , PRODUTO SUPERFLUO .