Decreto nº 10.819, de 27 de Setembro de 2021
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , CRITERIOS , ADITAMENTO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ANALISE , PARECER , SECRETARIA , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA . REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , PLANO , CRITERIOS , ADESÃO , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , VIGENCIA , ENCERRAMENTO . REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACOMPANHAMENTO , NATUREZA FISCAL , REESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , ADESÃO , VIGENCIA , ENCERRAMENTO .