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Decreto nº 10.822, de 28 de Setembro de 2021
decreto federal vigente
Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PLANO NACIONAL , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , OBJETIVO , ESTRATEGIA , SISTEMA , GOVERNANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .