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Decreto nº 10.823, de 28 de Setembro de 2021
decreto federal vigente
Promulga a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações - WT/MIN(15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em 19 de dezembro de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 set 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , DECISÃO , COMPETIÇÃO , EXPORTAÇÃO , ESTADOS MEMBROS , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .