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Decreto nº 10.839, de 18 de Outubro de 2021
decreto federal vigente
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 out 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , INVESTIGAÇÃO , EXISTENCIA , SUBSIDIO , APLICAÇÃO , MEDIDA PREVENTIVA , REDUÇÃO , DANOS , PRODUTO IMPORTADO , PRAZO , ANALISE , PETIÇÃO , COMPATIBILIDADE , ACORDO INTERNACIONAL , NORMAS , COMERCIO EXTERIOR , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , MINISTERIO DA ECONOMIA .