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Decreto nº 10.848, de 26 de Outubro de 2021
decreto federal vigente
Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 out 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , EMENDA , ANEXO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , TRAFEGO MARITIMO , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .