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Decreto nº 10.860, de 19 de Novembro de 2021
decreto federal vigente
Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 nov 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS , ESCOLHA , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , COMITE NACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , TORTURA , NOMEAÇÃO , PERITO .