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Decreto nº 10.863, de 19 de Novembro de 2021
decreto federal vigente
Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 nov 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , INICIO , CONTAGEM , PRAZO , DESESTATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , GESTÃO , ATIVO , CORRELAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , MINISTERIO DA ECONOMIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .