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Decreto nº 10.882, de 3 de Dezembro de 2021
decreto federal vigente
Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , CEGO , PUBLICAÇÃO , IMPRESSO , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI) , PROCESSO ADMINISTRATIVO , RECONHECIMENTO , FISCALIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INTERCAMBIO , IMPORTAÇÃO , OBRA ARTISTICA , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , PROTEÇÃO , RESPEITO , PRIVACIDADE .