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Decreto nº 10.887, de 7 de Dezembro de 2021
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) , TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , NORMAS , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , COMPETENCIA , ANALISE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCEDIMENTO , CRITERIOS , INTIMAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , TERCEIROS , IMPUGNAÇÃO , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , PROVA , JULGAMENTO , APLICAÇÃO , SANÇÃO , RECURSO ADMINISTRATIVO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ARRECADAÇÃO , MULTA .