Decreto nº 10.893, de 14 de Dezembro de 2021
Regulamenta o § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CONCESSÃO , OUTORGA , AUTORIZAÇÃO , CONSUMIDOR , AUTONOMIA , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , DISPENSA , EXIGENCIA , POSSIBILIDADE , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , ESTABELECIMENTO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , COMPETIÇÃO , OBJETIVO , CONTRATAÇÃO , MARGEM , ACESSO , SISTEMA NACIONAL , SISTEMA DE GERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , UNIÃO FEDERAL , ELABORAÇÃO , RENOVAÇÃO , OUTORGA , OBJETIVO , EXTENSÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , CONTRATO , CONCESSIONARIA , EMPRESA PRIVADA , ENERGIA ELETRICA .