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Decreto nº 10.901 de 17/12/2021
decreto federal vigente
Promulga as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional entre 1981 a 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REGULAMENTO , ABALROAMENTO , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .