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Decreto nº 10.926, de 31 de Dezembro de 2021
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXECUÇÃO , DECISÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , REGIME ADUANEIRO , BAGAGEM , VIAGEM .