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Decreto nº 10.929 de 07/01/2022
decreto federal vigente
Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 jan 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PROCEDIMENTO ESPECIAL , MINISTERIO DA ECONOMIA , REALIZAÇÃO , CONSULTA PUBLICA , OBJETO , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , CONTRATO .