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Decreto nº 10.947, de 25 de Janeiro de 2022
decreto federal vigente
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 jan 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PLANO ANUAL , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , FUNDAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ELABORAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , APROVAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PUBLICIDADE , REVISÃO , ALTERAÇÃO , EXECUÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA .