Decreto nº 10.952, de 27 de Janeiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 jan 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , GARANTIA , ACESSO , INTERNET , BENEFICIARIO , ALUNO , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , PRAZO , POSSIBILIDADE , DOAÇÃO , CRITERIOS , PRESTAÇÃO DE CONTAS , DEVOLUÇÃO , SALDO .