← Voltar à lista
Decreto nº 10.957 de 02/02/2022
decreto federal vigente
Promulga as Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas pela sua Assembleia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 fev 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .