Decreto nº 10.977, de 23 de Fevereiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 fev 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTABELECIMENTO , SERVIÇO , IDENTIFICAÇÃO , CIDADÃO , SISTEMA NACIONAL , CIVIL . REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , REQUISITOS , EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , ORGÃOS , IDENTIFICAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , VALIDADE , MODELO , SEGURANÇA , INFORMAÇÕES , COMPETENCIA , INTEGRAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .