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Decreto nº 10.980, de 25 de Fevereiro de 2022
decreto federal vigente
Promulga a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 fev 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONTROLE , POLUIÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO , NAVIO .