Decreto nº 10.990 de 09/03/2022
Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 mar 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , RESSARCIMENTO , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , BENEFICIO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO FINANCEIRO , EMERGENCIA , GARANTIA , RENDA , REDUÇÃO , POBREZA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , HIPOTESE , IRREGULARIDADE , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , REVISÃO .